02/09/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 09:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2024 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1015448-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Gimenez Medina -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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