25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 06:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:38

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:37

Expedição de Carta.
04/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:38

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:37

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:37

Expedição de Carta.
04/04/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 16:09

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:37

Expedição de Mandado.
14/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:17

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP) Processo 1000861-93.2023.8.26.0282 - Desapropriação - Autora: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. 1) Processe-se pelo rito do Decreto-Lei nº 3.365/41 (art. 40). 2) Tendo em vista o disposto no art. 5°, inc.

XXIV, da CF/88, entendo que a área a ser objeto de servidão administrativa deverá ser submetida à avaliação prévia, de forma a se fixar um valor provisório e idôneo a ser pago às proprietárias do imóvel, que sofrerão restrições quanto ao uso do bem.

Deveras, a avaliação unilateral apresentada pelo autor não pode ser aceita para fins de imissão provisória na posse, sob pena de ofensa ao preceito constitucional citado.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

AVALIAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.

PRECEDENTES. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular.

Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2.

Recurso especial conhecido e não-provido.(STJ - REsp: 181407 SP 1998/0050060-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/02/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/04/2005 p. 256) destaques nossos Assim, somente após a avaliação prévia é que será fixado judicialmente o valor a ser depositado pelo autor em juízo para fins de imissão provisória.

Nesse cenário, nomeio perito o senhor JAIME FRANCISCO CARDOSO ROMEIRO, independentemente de compromisso.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar desde logo data para vistoria, devendo colher dados para o laudo, inclusive extraindo fotos e indicando se o valor ofertado pelo autor é compatível com o valor da área objeto da instituição de servidão administrativa.

Laudo em 20 (vinte) dias a contar da aceitação da nomeação.

Após, conclusos para deliberação sobre o pedido de imissão provisória na posse.

Intimem-se.
25/08/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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