03/04/2025 07:45

Pedido de Habilitação Juntado
10/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
10/02/2025 09:29

Processo Suspenso por 1 ano
07/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 06:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:34

Remetido ao DJE
05/08/2024 09:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 08:25

Contrarrazões Juntada
11/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:33

Remetido ao DJE
10/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:30

Apelação/Razões Juntada
03/07/2024 17:24

Mudança de Magistrado
02/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:42

Remetido ao DJE
01/07/2024 15:22

Julgada improcedente a ação
17/06/2024 15:19

Mudança de Magistrado
07/05/2024 10:15

Conclusos para Sentença
03/05/2024 14:08

Petição Juntada
26/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:37

Remetido ao DJE
26/04/2024 10:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:56

Petição Juntada
22/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:26

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:16

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:56

Petição Juntada
31/01/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:03

Remetido ao DJE
23/01/2024 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:45

Petição Juntada
12/11/2023 23:50

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:20

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2023 09:15

Apensado ao processo
01/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
31/10/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:44

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/10/2023 09:44

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2023 09:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:20

Remetido ao DJE
20/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
17/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:41

Remetido ao DJE
11/10/2023 17:25

Petição Juntada
11/10/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 16:40

Pedido de Habilitação Juntado
03/10/2023 16:38

Contestação Juntada
29/09/2023 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/09/2023 12:20

Auto Digitalizado
29/09/2023 12:20

Mandado Juntado
20/09/2023 15:44

Petição Juntada
30/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1020807-18.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. -

Vistos.

A mora do(a) devedor(a) está comprovada.

Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada.

Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento.

Suficiente, desse modo, que a notificação prevista no parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 seja remetida ao endereço do(a) réu(ré), independente de quem a receba.

Caso requerido, defiro a tramitação processual em segredo de justiça, até que cumprida a liminar.

Após, providencie-se a exclusão da anotação.

No prazo de cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficarão consolidadas no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a).

Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, se quiser, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com valores apresentados na inicial.

Para essa hipótese, o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em cinco dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para saldar integralmente o débito pendente.

Por outro lado, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu representante legal, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei.

A medida é necessária, tendo em vista que se o(a) réu(ré) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído.

No prazo de quinze dias úteis, da execução da liminar, o(a) réu(ré) poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004.

Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Não localizado o bem, intime-se o autor(a) para que, em cinco dias, diga em termos de seguimento da ação, com indicação de novo endereço a ser diligenciado.

Nesse caso e, no mesmo prazo, deverá recolher as respectivas custas sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 e, então, apresentar corretamente seu pedido de conversão da ação, com observação das exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Comprovado o recolhimento da taxa, providenciem o bloqueio da circulação do veículo por intermédio do convênio RENAJUD, conforme § 9º, do art. 3º, Decreto-Lei nº 911/1969, retirando-se o gravame após a apreensão.

Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

No mais, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em conta dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, com comprovação em cinco dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, observada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

As partes ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com completas informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou forem seu conhecimento.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal.

Int.
29/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
29/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:25

Mandado Urgente Expedido
28/08/2023 16:22

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:53

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 16:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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