TJSP - 0003168-70.2021.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE GOMES DE JESUS

CPF *12.***.*69-79

Advogados

LUANA LOPES DE SOUSA IGLESIAS

OAB: 445554/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 16:28

    Expedição de Alvará.

  • 26/09/2024 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2024 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2024 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 14:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:41

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/07/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 08:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 08:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.

  • 18/06/2024 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Lopes de Sousa Iglesias (OAB 445554/SP) Processo 0003168-70.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: LUIZ HENRIQUE GOMES DE JESUS - Com o advento do Provimento CG 04/2020, houve alteração nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigo 479 e seguintes) acerca da competência para executar as penas de multa não pagas voluntariamente no processo de conhecimento, o que resulta na consequente expedição de certidão de sentença e envio ao Ministério Público para propor ação própria perante o Juízo da Vara de Execuções da Comarca onde o executado residir ou onde estiver preso.

    A Ação Penal que resultou na condenação deverá manter o processo em fila própria aguardando ajuizamento da Execução ou, decurso do prazo prescricional (05 anos) para posterior atualização da situação processual e anotações no histórico de partes efetivando a extinção do processo de conhecimento.

    Feitas essas considerações e, diante dos documentos juntados às fls. 164/167, verifica-se que no juízo de conhecimento foi determinado o cumprimento do artigo 479 das NSCGJ, qual seja, a expedição de certidão de sentença.

    Assim, eventuais pedidos relativo a pena de multa deverá ser analisado pelo Juízo de Conhecimento ou, nos autos de Execução de Pena de Multa eventualmente distribuída pelo Ministério Público oficiante naquele Juízo.

    Consigno que a presente Execução Penal tem por finalidade fiscalizar as condições impostas ao sentenciado quando beneficiado com progressão ao Regime Aberto (fls.106/107).

    Portanto, resta prejudicado a análise do pedido de isenção da multa requerido pela defesa do sentenciado.

    No mais, considerando que o sentenciado já registrou comparecimento neste Juízo, aguarde-se os demais comparecimentos, certificando eventual descumprimento.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/04/2023 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/04/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/04/2023 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/03/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/01/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:53

    Concedida Progressão de regime

  • 13/10/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 16:03

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 12/04/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 14:02

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2021 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:52

    realizado cálculo de

  • 08/09/2021 15:48

    realizado cálculo de

  • 24/08/2021 16:52

    realizado cálculo de

  • 24/08/2021 16:49

    realizado cálculo de

  • 24/08/2021 16:48

    realizado cálculo de

  • 08/08/2021 12:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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