TJSP - 0004160-76.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE OLIVEIRA PINTO

Advogados

ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

OAB: 269697/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 15:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

  • 25/04/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:36

    Homologado o Cálculo

  • 27/01/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 20:08

    Homologado o Cálculo

  • 06/09/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/08/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/07/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 21:39

    Declarada a Remição

  • 11/07/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:16

    Declarada a Remição

  • 29/04/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:12

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2023 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 16:16

    Declarada a Remição

  • 11/10/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alipio Aparecido Raimundo (OAB 269697/SP) Processo 0004160-76.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Andre Oliveira Pinto -

    Vistos.

    Com razão a Defesa (fl. 864).

    No processo objeto do presente PEC, o sentenciado foi condenado por crimes ocorridos em 15/1/2007, portanto antes de 29/3/2007, data da entrada em vigor da Lei n. 11.464/2007, que passou a prever, para fim de progressão de regime, frações de cumprimento de penas diferenciadas para crimes hediondos.

    Regularize-se o cálculo de penas, exigindo-se o cumprimento da fração de 1/6 para fim de progressão de regime.

    Após, digam às partes.

  • 18/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:18

    Declarada a Remição

  • 13/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/06/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 11:25

    Realizado Cálculo

  • 23/01/2023 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2023 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/01/2023 16:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2023 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2023 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/01/2023 08:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 15:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 08:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2022 08:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2022 08:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/10/2022 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/10/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/10/2022 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/10/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 14:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2022 16:19

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 16:19

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 16:19

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/06/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2022 19:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:10

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 19:52

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 13:31

    Mudança de Magistrado

  • 22/03/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:19

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:58

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/03/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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