TJSP - 1022786-81.2023.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 09:56
Arquivado Definitivamente
-
15/02/2025 23:11
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 13:28
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
11/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:50
Remetido ao DJE
-
10/11/2024 16:19
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
08/11/2024 17:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/11/2024 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 17:02
Conclusos para decisão
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26/10/2024 23:30
Petição Juntada
-
12/07/2024 14:43
Pedido de Prazo Juntada
-
04/07/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
02/07/2024 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 16:03
Petição Juntada
-
26/04/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:20
Remetido ao DJE
-
25/04/2024 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 16:31
Certidão de Cartório Expedida
-
29/01/2024 22:50
Recurso Interposto
-
26/01/2024 09:16
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
13/12/2023 19:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/12/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:34
Remetido ao DJE
-
06/12/2023 16:48
Julgada improcedente a ação
-
13/11/2023 09:28
Conclusos para Sentença
-
12/11/2023 18:30
Réplica Juntada
-
24/10/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2023 12:04
Remetido ao DJE
-
23/10/2023 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2023 14:53
Suspensão do Prazo
-
14/09/2023 23:00
Contestação Juntada
-
14/09/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 15:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/09/2023 14:29
Mandado de Citação Expedido
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13/09/2023 00:20
Remetido ao DJE
-
12/09/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 08:00
Emenda à Inicial Juntada
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31/08/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2023 00:26
Remetido ao DJE
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29/08/2023 15:22
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2023 14:27
Conclusos para decisão
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29/08/2023 11:46
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/08/2023 11:46
Redistribuição de Processo - Saída
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29/08/2023 11:37
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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24/08/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cosmo Jose do Nascimento Santos (OAB 382452/SP) Processo 1022786-81.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizabeth Marques - Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
O §4º do mesmo dispositivo legal define ser tal competência absoluta, em se cuidando de Comarca onde esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública.
O art. 1º da Resolução nº 829/2019, do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 12/12/2019 (artigo 3º), alterou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos para Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
Sendo assim, considerando que (i) a ação tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos; (ii) foi proposta na vigência da Resolução nº 829/2019; (iii) não versa sobre matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. -
23/08/2023 01:21
Remetido ao DJE
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22/08/2023 17:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/08/2023 10:08
Conclusos para decisão
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20/08/2023 13:01
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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