11/12/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:03

Expedição de Ofício.
21/08/2024 11:02

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 11:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 12:06

Expedição de Mandado.
27/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:40

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:25

Expedição de Ofício.
04/05/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:39

Realizado Cálculo de Liquidação
29/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 09:16

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:40

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:24

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
23/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 10:19

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Fernando Varela (OAB 390308/SP) Processo 0006803-82.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Fernando Varela, Lucas Fernando Varela -

Vistos.

O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95.

A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor.

Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento.

Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento.

Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue.

Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida.

Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II).

Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC).

Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º).

Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar.

Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC.

Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas.

SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov.

CG nº 43/2012).

Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov.

CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º).

Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir.

Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento).

Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor.

Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora.

O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora.

Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor.

Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise.

Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido.

Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial.

Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for.

Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC).

Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC).

Int.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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