TJSP - 1039182-80.2023.8.26.0224

1ª instância - 07 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*06-04

Advogados

ROBSON GERALDO COSTA

OAB: 237928/SP

CPF *71.***.*64-03

Polo Passivo

Partes

JOAO PEQUENO DE SOUZA FILHO

CPF *15.***.*94-20

SOLANGE BRAZ DA SILVA DE SOUZA

CPF *90.***.*07-15

Advogados

ELISEU DE ANDRADE

CPF *54.***.*95-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 20:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 01:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 13:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/02/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 06:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2023 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 06:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1039182-80.2023.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Josefa Alves do Nascimento - 1.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito: (i) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento) e (ii) a pessoa que aufira renda anual abaixo de R$ 28.559,70 limite de isenção do Imposto de Renda individual. 3.

    Sob esta perspectiva, ao que se depreende de fls. 139 a embargante auferiu rendimentos anuais de R$ 97.977,08, além do que declarou possuir veículo no valor de R$ 94.458,62(vide fls. 140), que pode ser qualificado como indício subsistente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza subscrita, uma vez que implica renda mensal/anual superior aos parâmetros acima. 4.

    Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. 5.

    No mais, providencie a juntada das custas inicias, sob pena de cancelamento da inicial. 6.

    Prazo: 15 dias. 7.

    Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

    P. ex.: "custas iniciais" (código 38055); "guia fundo especial de despesas" (código 7492).

    Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 20:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 16:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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