24/10/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 12:10

Arquivado Provisoramente
10/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
29/08/2023 19:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Siomara Faustina Faria (OAB 263525/SP) Processo 1005204-58.2023.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mirian Elizabeth Matta Stracci -

Vistos.

MIRIAM ELIZABETH MATTA STRACCI promove ação de despejo por falta de pagamento contra KAIQUE MACHADO ALVES BEZERRA, aduzindo, em síntese, que locou ao réu um imóvel situado nesta cidade e comarca, mediante contrato escrito, com prazo de 30 meses e vencimento em 22.06.25.

Computando-se os aluguéis, acessórios e multas, o montante da dívida, atualizado para junho/23, era de R$ 5.860,00.

Assim, postulou a decretação do despejo.

Apresentados documentos (fls. 08/19).

Citado, o réu deixou transcorrer em branco o prazo para purgação da mora ou oferecimento de resposta. É o relatório.

DECIDO.

O pedido pode ser conhecido diretamente, com fundamento no disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, tendo o réu sido citado pessoalmente e não respondendo, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Para ter-se locação e não outra figura contratual, é indispensável a presença de 05 elementos: a.) coisa infungível, não consumível e lícita; b.) o preço contratado deve ser sério (para não incidir no comodato); c.) consentimento válido para a celebração do negócio, pois é contrato consensual; d.) prazo, pois é da sua essência a temporariedade; 5) forma tácita (cf.

Serpa Lopes, in Curso de Direito Civil, Vol.

IV, p.22 - "dá-se uma locação tácita, se uma pessoa permite que outrem use e goze da coisa de sua propriedade e o ocupante lhe paga um preço correspondente a esse uso e gozo") ou expressa, sendo esta última modalidade verbal ou escrito a forma escrita é mais aconselhável por ter o condão de gerar título executivo para eventual cobrança de créditos, bem como facilitar a prova do vínculo contratual.

Pois bem, o contrato entre as partes foi expresso, na modalidade escrita (fls. 11/14), devendo presumir-se a mora em razão da inexistência de contestação.

Destarte, como pleiteado poderá ser rescindida a locação com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. É o suficiente.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar rescindido o contrato de locação mencionado na demanda e, em consequência, DECRETAR O DESPEJO do imóvel locado a KAIQUE MACHADO ALVES BEZERRA, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (Lei nº 8.245/91, art. 63, § 1º), sob pena de o despejo ser feito compulsoriamente.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo bem como com os honorários devidos ao advogado da autora, arbitrados estes, na forma da cláusula 16 contrato de locação (fls. 13), em 20% do valor do débito, atualizados até o efetivo pagamento.

Autorizo a pronta expedição, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, do pertinente mandado de notificação e despejo, consignando-se nele, expressamente, ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 20:19

Expedição de Carta.
28/06/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2023 18:06

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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