13/05/2024 21:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:09

Recebidos os autos
22/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 06:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP) Processo 1001611-24.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Souza Rocha - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados: 1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho, para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C.
25/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:20

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:13

Conclusos para julgamento
28/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:39

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 06:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 11:59

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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