TJSP - 1501079-82.2017.8.26.0247

1ª instância - Vara Unica de Ilhabela

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA

CNPJ: 46.482.865/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON DE JESUS

CPF *43.***.*62-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2024 05:03

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 16:01

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 17:19

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2023 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP) Processo 1501079-82.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - Fls. 77: Ante o pedido expresso da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino o desbloqueio de eventuais ativos financeiros (SISBAJUD) ou de veículos (RENAJUD), bem como dou por levantada a penhora de imóveis, se o caso.

    Caso a parte executada não seja beneficiária da justiça gratuita, determino o pagamento de custas processuais finais de 2% do valor do débito (1% inicial e 1% final), recolhendo-se no mínimo de 5 (cinco), para cada parcela de 1%, e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em via GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), sob código 230-6, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, o qual dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

    Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do débito, conforme regulamenta o Artigo 1.098, parágrafos 1º e 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

    Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação desta sentença ao que preceitua o Art. 274, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento da referida taxa judiciária, certifique-se (Art. 274, caput e § Único) e oficie-se para inscrição na divida ativa.

    Por fim, transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos (Cód. 61.615).

    P.I.C

  • 28/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 10:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 15:31

    Protocolizada Petição

  • 11/02/2022 15:29

    Protocolizada Petição

  • 11/02/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2022 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2022 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2022 20:16

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 20:06

    Protocolizada Petição

  • 26/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2022 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2022 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 19:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 15:30

    Protocolizada Petição

  • 07/01/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2021 20:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/12/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 13:35

    Protocolizada Petição

  • 14/12/2021 13:35

    Protocolizada Petição

  • 14/12/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2021 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2021 00:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 11:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/01/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2020 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2020 17:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/01/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 17:22

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2017 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2017 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2017 22:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2017

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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