26/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 11:25

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:08

Juntada de Mandado
17/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 15:15

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
08/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:33

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:37

Juntada de Decisão
15/09/2023 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:25

Expedição de Carta.
01/09/2023 16:25

Expedição de Carta.
01/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1014595-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathan Felipe Agenor Santana -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009125-23.2023.8.26.0566

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Eloisa de Oliveira Sanches

Advogado: Vitor Hugo Silva Marcheti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1009125-23.2023.8.26.0566

Eloisa de Oliveira Sanches

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0007450-92.2022.8.26.0496

Justica Publica

Valdevino Carvalho de Oliveira

Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1000975-52.2022.8.26.0319

Municipio de Lencois Paulista

Jose Rubens Helene Martins

Advogado: Silvio Paccola Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0001089-26.2018.8.26.0132

Justica Publica

Richard Diego Freschi de Oliveira

Advogado: Lazaro Angelo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 15:59

Exibir Processo