TJSP - 1015810-44.2023.8.26.0405

1ª instância - 08 Civel de Osasco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB: 76940/SP

CPF *50.***.*87-70

Polo Passivo

Partes

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

CPF *56.***.*54-68

Advogados

JULIO CESAR DE TOLEDO MENGUE

OAB: 386662/SP

CPF *82.***.*74-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 14:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/03/2025 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2025 12:45

    Decurso de Prazo

  • 13/03/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:26

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 14:50

    Ato ordinatório

  • 10/03/2025 21:55

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 01/10/2024 15:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/09/2024 15:27

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/05/2024 12:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2024 12:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 01:30

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 17:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 17:08

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 17:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 17:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 17:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 16:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 16:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 16:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/01/2024 10:12

    Documento Juntado

  • 14/11/2023 16:41

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/11/2023 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2023 12:15

    Contrarrazões Juntada

  • 07/11/2023 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 10:11

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/11/2023 00:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/10/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 09:46

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 08:29

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/10/2023 18:41

    Conclusos para Sentença

  • 26/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:39

    Decurso de Prazo

  • 25/08/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Julio Cesar de Toledo Mengue (OAB 386662/SP) Processo 1015810-44.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Jose Dias do Nascimento -

    Vistos. 1- Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

    Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

    Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

    No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

    A parte requerida não esclarece sobre sua subsistência, visto que os documentos juntados aos autos pelo próprio requerido em fls. 152/156 atestam que a parte possui renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais.

    Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido. 2- A parte ré aduz pedidos em sua contestação que são próprios de reconvenção.

    Assim, intime-se o requerido para atribuir valor aos pedidos reconvencionais insertos em sua contestação e recolher as custas pela reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem análise de mérito da reconvenção.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 01:49

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:01

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 23/08/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 21:55

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 01:26

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 13:01

    Réplica Juntada

  • 30/06/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2023 21:19

    Contestação Juntada

  • 22/06/2023 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 17:38

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 20/06/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:09

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 06:25

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 15:00

    Mandado Juntado

  • 05/06/2023 15:00

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 30/05/2023 14:33

    Mandado Expedido

  • 30/05/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 01:35

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 15:31

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/05/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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