TJSP - 0006292-65.2023.8.26.0496

1ª instância - 01 Criminal de Sertaozinho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE LEANDRO DA SILVA

CPF *93.***.*40-81

Advogados

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB: 369582/SP

CPF *02.***.*41-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 07:38

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2024 16:31

    Recurso Interposto

  • 22/11/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/11/2024 00:32

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 18:33

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 19/11/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:00

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2024 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 15:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/11/2023 15:17

    Documento Juntado

  • 02/11/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 11:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:34

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 16:48

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 15:28

    Mandado Expedido

  • 23/10/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 08:01

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 10:45

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 11/09/2023 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/09/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 10:02

    Certidão Juntada

  • 04/09/2023 10:02

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 04/09/2023 10:02

    Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada

  • 04/09/2023 10:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 16:06

    Mandado Expedido

  • 31/08/2023 10:31

    Mandado Expedido

  • 30/08/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 13:23

    Termo de Audiência Expedido

  • 30/08/2023 08:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 08:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/08/2023 08:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2023 14:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2023 16:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/08/2023 06:59

    Ordem de Liberação Expedida

  • 21/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sabrina Fernanda da Silva (OAB 369582/SP) Processo 0006292-65.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FILIPE LEANDRO DA SILVA - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do(a) sentenciado(a) em localidade afeta à Vara das Execuções Criminais de Sertãozinho/SP, redistribuam-se os autos.

  • 18/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 10:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:17

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 10:42

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 17/08/2023 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sabrina Fernanda da Silva (OAB 369582/SP) Processo 0006292-65.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FILIPE LEANDRO DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado FILIPE LEANDRO DA SILVA, CPF: *93.***.*40-81, MTR: 1308124, RG: 59482093, RJI: 192741522-82, Penitenciária de Pontal - SP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 16/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 08:35

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 10:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/08/2023 10:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 27/07/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 06:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 06:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 06:25

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 12:13

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 23:00

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 16:08

    Ofício Expedido

  • 18/07/2023 15:53

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 11:25

    Expedição de documento

  • 18/07/2023 11:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 17/07/2023 10:21

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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