24/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
19/10/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 22:23

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
14/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP) Processo 1026526-33.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
24/08/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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