TJSP - 7001023-32.2003.8.26.0073

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

CPF *34.***.*11-65

Advogados

ALEX GALANTI NILSEN

OAB: 350355/SP

CPF *66.***.*89-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 11:55

    Desapensado do processo

  • 01/11/2024 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 10:29

    Decurso de Prazo

  • 17/10/2024 09:50

    Desapensado do processo

  • 17/10/2024 09:50

    Apensado ao processo

  • 16/10/2024 16:38

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/10/2024 16:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/10/2024 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2024 16:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/10/2024 15:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/10/2024 15:17

    Mandado Expedido

  • 16/09/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 16:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/09/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 23:32

    Documento Juntado

  • 03/09/2024 10:40

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 02/09/2024 19:46

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 22/07/2024 11:47

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 15:51

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 15/07/2024 09:25

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 12/07/2024 14:00

    Ordem de Liberação Expedida

  • 12/07/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 10:17

    Concedido o Livramento Condicional

  • 05/07/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:32

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 13:56

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/05/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 10:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/05/2024 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 17:08

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 08:56

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 22:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 22:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2024 16:41

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 15:54

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2024 10:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/04/2024 10:24

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 19/03/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 13:29

    Expedição de documento

  • 18/03/2024 13:22

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 10:37

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2024 14:07

    Declarada a Remição

  • 15/03/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 09:01

    Expedição de documento

  • 05/03/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 10:16

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 11:48

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 09:18

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 15:11

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 05/02/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:18

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 23:11

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 09:16

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 10:08

    Petição Juntada

  • 29/01/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 15:16

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 21:47

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 21:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2024 21:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 21:36

    Petição Juntada

  • 24/01/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2024 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:50

    Petição Juntada

  • 19/01/2024 08:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2024 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 17:23

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 17/01/2024 12:03

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 07:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2024 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 00:55

    Recurso Interposto

  • 18/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Odilon José da Silva (OAB 355821/SP) Processo 7001023-32.2003.8.26.0073 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA -

    Vistos.

    Páginas 2796/2802: trata-se de Agravo de Execução Penal protocolado de forma incorreta pela Defesa.

    Notadamente, no momento do protocolo eletrônico no portal e-SAJ devem ser escolhidas a categoria e a classe/tipo de petição, o que não fora feito de forma correta pela Defesa, que, ao peticionar, selecionou a categoria "Petição Intermediária" e a classe/tipo de petição "Petições Diversas", ao passo que deveria ter selecionado a categoria "Incidentes" e a classe/tipo de petição "Agravo em Execução Penal".

    Para os recursos de Agravo, quando selecionadas a categoria e a classe/tipo de petição adequadas, o SAJ recebe a petição como Incidente Processual e gera um número específico para ele, atrelando-o como Dependente ao respectivo Processo de Execução Criminal (autos principais).

    Assim, caso mantida a decisão, o referido Incidente Processual gerado será encaminhado ao E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação.

    Ademais, o agravo deve ser instruído com as cópias das peças obrigatórias e demais peças que o agravante julgar pertinentes ao caso, uma vez que somente o respectivo Incidente Processual gerado será encaminhado à Instância Superior.

    Diante disso, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, protocole adequadamente o recurso de agravo, que já deverá vir devidamente instruído com as cópias das peças obrigatórias e com as que julgar necessárias, sob pena de não recebimento do recurso.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público no Incidente a ser gerado e, por fim, tornem-se os autos conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade / retratação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Aracatuba, 16 de agosto de 2023.

  • 17/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 16:05

    Expedição de documento

  • 03/08/2023 15:48

    Apensado ao processo

  • 03/08/2023 14:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 20:09

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 20:26

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 12:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/07/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 14:54

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 05/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2023 14:43

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 19:09

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 14:33

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 13:28

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:16

    Expedição de documento

  • 15/05/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 06:36

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 22:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 04/05/2023 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 16:17

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/03/2023 16:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/03/2023 16:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 16:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/03/2023 15:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/03/2023 15:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/03/2023 15:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/03/2023 15:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2023 16:20

    Petição Juntada

  • 23/02/2023 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 18:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/02/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2023 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 12:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 12:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 12:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:57

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/02/2023 11:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2023 13:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/01/2023 13:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2023 13:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2023 19:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/01/2023 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2023 12:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/01/2023 12:38

    Documento Juntado

  • 16/01/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 16:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 16:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/12/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 20:07

    Petição Juntada

  • 11/12/2022 00:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/12/2022 00:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/11/2022 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 11:47

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 29/11/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2022 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 12:56

    Concedida Progressão de regime

  • 10/11/2022 10:31

    Documento Juntado

  • 04/11/2022 18:30

    Documento Juntado

  • 31/10/2022 13:30

    Conclusos para Sentença

  • 30/10/2022 10:46

    Petição Juntada

  • 30/10/2022 00:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2022 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2022 14:42

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 03/10/2022 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 10:47

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 09/08/2022 11:08

    Apensado ao processo

  • 09/08/2022 00:05

    Recurso Interposto

  • 01/08/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2022 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 13:11

    Conclusos para Sentença

  • 27/07/2022 16:06

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 19:26

    Petição Juntada

  • 18/07/2022 17:47

    Expedição de documento

  • 14/07/2022 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 14:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/07/2022 14:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 12/07/2022 12:25

    Despacho Digitalizado

  • 12/07/2022 12:25

    Ofício Juntado

  • 12/07/2022 12:25

    Decisão Digitalizada

  • 12/07/2022 12:25

    Pedido de Informações Juntado

  • 12/07/2022 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 09:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/07/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 13:44

    Documento Juntado

  • 11/07/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 13:40

    Mudança de Magistrado

  • 01/07/2022 11:04

    Documento Juntado

  • 29/06/2022 14:45

    Pedido de Informações Juntado

  • 22/02/2022 17:27

    Documento Juntado

  • 22/02/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 18:55

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:54

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:53

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:53

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:53

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:50

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:48

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:47

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:47

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:47

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:45

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:45

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:42

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:41

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:40

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:38

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:31

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:31

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:30

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:29

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:29

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:24

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:20

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:19

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:19

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 18:19

    Documento Juntado

  • 01/12/2021 01:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 01:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 01:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2021 14:20

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/11/2021 14:20

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/11/2021 14:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2021 15:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/11/2021 09:44

    Apensado ao processo

  • 24/11/2021 12:10

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/11/2021 12:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2021 18:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/11/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 18:34

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 16/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 27/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2019 00:00

    Publicação

  • 23/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 13/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 22/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 29/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Publicação

  • 01/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 00:00

    Publicação

  • 05/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/11/2013 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 13/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/08/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2013 00:00

    Outros

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/06/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 16/05/2013 00:00

    Outros

  • 14/05/2013 00:00

    Outros

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 31/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/08/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/07/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 02/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Pagamento da Multa

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 08/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/08/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 28/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 19/07/2011 00:00

    Imprensa

  • 18/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/06/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/06/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2011 00:00

    Imprensa

  • 20/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/05/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 10/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/04/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/04/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 28/01/2011 00:00

    Outros

  • 26/01/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/01/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/09/2010 00:00

    Outros

  • 28/09/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/08/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/07/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/07/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/04/2010 00:00

    Imprensa

  • 26/04/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/03/2010 00:00

    Outros

  • 10/03/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/03/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/03/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 02/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2010 00:00

    Outros

  • 11/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/12/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/11/2009 00:00

    Outros

  • 26/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/11/2009 00:00

    Outros

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 28/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/07/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/06/2009 00:00

    Outros

  • 20/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/05/2009 00:00

    Outros

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/05/2009 00:00

    Outros

  • 04/05/2009 00:00

    Outros

  • 27/04/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/04/2009 00:00

    Outros

  • 24/03/2009 00:00

    Outros

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/03/2009 00:00

    Outros

  • 09/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/2009 00:00

    Outros

  • 06/01/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/12/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/12/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/12/2008 00:00

    Outros

  • 22/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Outros

  • 15/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/08/2008 00:00

    Outros

  • 05/08/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/08/2008 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 30/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 22/04/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/10/2007 00:00

    Outros

  • 16/10/2007 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 03/10/2007 00:00

    Outros

  • 16/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2007 00:00

    Outros

  • 06/08/2007 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 28/05/2007 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 15/03/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/02/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/02/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/02/2007 00:00

    Outros

  • 22/01/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/01/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/01/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 03/01/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/12/2006 00:00

    Outros

  • 30/11/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/11/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 29/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/11/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/11/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 13/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 22/09/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 12/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/07/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/04/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/04/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/03/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/01/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/10/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 15/09/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/08/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/07/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/07/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/05/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/03/2005 00:00

    Outros

  • 15/02/2005 00:00

    Outros

  • 11/02/2005 00:00

    Outros

  • 09/02/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/11/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/11/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/11/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/11/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2004 00:00

    Outros

  • 16/11/2004 00:00

    Outros

  • 28/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2004 00:00

    Outros

  • 13/08/2004 00:00

    Outros

  • 13/08/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/08/2004 00:00

    Outros

  • 16/06/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/06/2004 00:00

    Outros

  • 15/06/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/03/2004 00:00

    Outros

  • 22/03/2004 00:00

    Outros

  • 04/11/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/11/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/10/2003 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 09/10/2003 00:00

    Outros

  • 27/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/08/2003 00:00

    Outros

  • 25/08/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/08/2003 00:00

    Outros

  • 15/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/08/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/08/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2003 00:00

    Outros

  • 26/02/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/02/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/01/2003 00:00

    Outros

  • 07/01/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/12/2002 00:00

    Outros

  • 16/12/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/12/2002 00:00

    Outros

  • 09/12/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/12/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/09/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/09/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/09/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/09/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/09/2002 00:00

    Outros

  • 28/08/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/08/2002 00:00

    Outros

  • 30/07/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/07/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/07/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/06/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/06/2002 00:00

    Outros

  • 29/05/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/05/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/05/2002 00:00

    Outros

  • 20/05/2002 00:00

    Outros

  • 16/05/2002 00:00

    Outros

  • 16/05/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/05/2002 00:00

    Outros

  • 02/04/2002 00:00

    Outros

  • 02/04/2002 00:00

    Outros

  • 02/04/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/03/2002 00:00

    Outros

  • 27/12/2001 00:00

    Outros

  • 20/12/2001 00:00

    Outros

  • 20/12/2001 00:00

    Outros

  • 19/04/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/06/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 28/01/1999 00:00

    Outros

  • 26/01/1999 00:00

    Outros

  • 22/01/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/01/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/1998 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/11/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/10/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/05/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/05/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/04/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/01/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/04/1997 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/05/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/03/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/03/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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