17/01/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/12/2023 10:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:38

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 10:37

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 11:49

Expedição de Carta.
14/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004653-78.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giuliana Carnide dos Santos, Giuliana Carnide dos Santos - INDEFIRO o pedido de localização de eventuais endereços.

Trata-se de ação em que se discutem direitos disponíveis e não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes na localização da outra ou de bens para garantia do Juízo.

Não é função, muito menos de caráter jurisdicional atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, a tentativa de localização de partes dentro do processo ou de bens para penhora.

Inclusive a norma de caráter infraconstitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial a qualificação completa da parte, inclusive domicílio e residência, ou seja, o endereço, da parte requerida.

Relegando ao Poder Judiciário mais uma função não prevista na Constituição ou na legislação infraconstitucional, a prestação da tutela jurisdicional certamente seria dilatada e outros feitos em que a parte diligenciou no sentido de fornecer a completa qualificação da outra, seriam retardados sobremaneira, prejudicando uns em detrimento de outros, sendo que a prestação jurisdicional, sim, é imposta pela Carta Magna.

O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido.

Há inúmeros órgãos públicos e privados que possuem registros de endereço das pessoas.

Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, disponível, transmudando-se o Poder em mero departamento de investigação e localização de pessoas.

Não se pode olvidar que existem, inclusive, atualmente, empresas especializadas em localizar pessoas. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, bem como listas telefônicas e a própria internet.

De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada.

O ônus da localização de parte dentro do processo não pode ser transferido ao Estado, Poder Judiciário. É dever daquele que maneja a ação e que entende ser detentor de determinado direito que defende, fornecer a completa qualificação, incluindo aí o endereço, daquele contra quem se defende.

O mesmo diga-se com relação a ofícios para fornecimento dos números de RG e CPF, bem como de bens em nome do devedor.

Cabe à parte, antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura e não utilizar-se do processo e do Poder Judiciário como instrumento de pesquisa.

Nesse sentido: É ônus do exeqüente a localização de bens do executado bem como a indicação de bens, e não do Poder Judiciário...

O que se observa dos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria (1º TAC/SP, Agr. 749.966-5, rel.

Antonio Marson, 11ª Câm., j. 19.9.97); É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem.

Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.

Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133).

Confira-se, também, a posição do E.

STJ, Terceira Turma.

Processual civil.

Recurso especial.

Ação de execução.

Informações sobre o devedor.

Expedição de ofícios a órgãos da administração pública.

Impossibilidade.

Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.

Precedentes (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298-2, DJ 02.12.2002 p. 306).

Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos.

Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000 p. 128, JSTJ vol. 17 p. 213, RSTJ vol. 134 p. 191), sobretudo porque não se pode admitir que a qualificação e o endereço de outra parte sejam considerados prova do processo.

Desta forma, manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos da lei.

Intimem-se.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 11:44

Expedição de Carta.
25/07/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 17:57

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2023 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:27

Expedição de Carta.
30/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
04/06/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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