24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Renata Dalgé (OAB 467708/SP) Processo 1500285-74.2020.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JHONNI EDUARDO DA CRUZ SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE em parte o pedido inicial a fim de DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu JHONNI EDUARDO DA CRUZ SILVA para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, tendo em vista não ser a primeira vez que insere na mesma conduta.

Tendo em vista o lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e o prazo prescricional previsto para o delito em comento (art. 30 da Lei de Drogas), ultrapassado o lapso temporal de dois anos, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAP RETENSÃO PUNITIVA.

Custas ex lege, observada a gratuidade que fica ora deferida ao acusado.

Transita em julgado, arquivem-se.

Intimados os presentes.

P.

C.

Conchal, 22 de agosto de 2023.
07/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:46

Juntada de Mandado
04/08/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:30

Juntada de Ofício
21/06/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 07:31

INCONSISTENTE
27/04/2023 15:40

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 01:30:00, Vara Única.
27/04/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 18:11

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 17:10

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:15

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:50

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 13:45

Expedição de Mandado.
25/09/2020 12:07

Expedição de Certidão.
25/09/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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