29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 15:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/02/2025 10:01

Decurso de Prazo
15/02/2025 21:50

Suspensão do Prazo
13/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:48

Remetido ao DJE
11/11/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:03

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 17:40

Recurso Interposto
28/09/2024 23:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
19/09/2024 15:22

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 11:06

Conclusos para Sentença
12/03/2024 15:11

Petição Juntada
08/02/2024 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:42

Petição Juntada
29/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ventura Barbosa (OAB 312443/SP) Processo 1022294-26.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Zelia Vieira Barreto -

Vistos.

O pedido da parte autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09).

A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso).

Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Destarte, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas.

O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito.

Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa.

Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado.

Atendida a providência acima determinada, intime-se o ente público que poderá se manifestar em quinze dias.

Após, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e promova-se conclusão do feito.

Intime-se.
28/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:20

Petição Juntada
25/04/2023 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 12:11

Réplica Juntada
17/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:03

Remetido ao DJE
16/01/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 18:31

Contestação Juntada
30/08/2022 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2022 13:47

Mandado de Citação Expedido
29/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:18

Remetido ao DJE
25/08/2022 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
24/08/2022 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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