TJSP - 1000459-26.2015.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA

CNPJ: 49.329.873/0001-31

Advogados

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA

OAB: 174784/SP

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR BRAZ ALMEIDA ME

CNPJ: 07.291.338/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 12:14

    Arquivado Provisoramente

  • 05/12/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:06

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP) Processo 1000459-26.2015.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Atacadista Barão Ltda -

    Vistos.

    Trata-se, em realidade, de pedido de arresto executivo formulado por CENTRO ATACADISTA BARÃO em face de PAULO CEZAR BRAZ ALMEIDA ME, uma vez frustrada a citação do executado no endereço encontrado nas pesquisas de fls. 204/205, consoante se verifica do Aviso de Recebimento negativo de fls. 190/191.

    Decido. É cediço que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC não se confunde com a medida cautelar prevista no art. 301, que exige ambiente de urgência e elementos que demonstrem a probabilidade do direito e perigo de dano, com riscos ao resultado útil do processo.

    O arresto executivo é cabível na ação de execução quando o executado não é localizado para ser citado, caso em que o exequente pode pleitear a constrição de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida.

    Efetuado o arresto, o oficial de justiça, dentro dos dez dias subsequentes, deve procurar o executado por duas vezes em dias distintos, que, se infrutíferas as tentativas, certificará o ocorrido.

    Havendo suspeita de ocultação, caberá a citação por hora certa.

    Neste ponto, a Súmula 196 do STJ prevê que: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

    Não havendo êxito na citação pessoal ou com hora certa, caberá ao exequente requerer a citação por edital.

    Advirta-se que, tanto o arresto quanto a penhora podem ser averbados, fato que gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC.

    Assim, DEFIRO o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, determinando, desde já, a penhora de numerário, via SISBAJUD.

    Com a efetivação da penhora, cumpra-se o teor do § 2º do mesmo dispositivo e, após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2023 06:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2023 17:49

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2022 15:55

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 19:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2021 13:56

    Processo Reativado

  • 15/10/2021 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 08:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2021 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2021 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 08:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2020 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2020 21:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2020 19:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/07/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2020 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2020 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 12:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/06/2020 22:41

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 22:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2020 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2020 17:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/06/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2020 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 16:31

    Processo Reativado

  • 18/05/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2016 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2016 10:48

    Arquivado Provisoramente

  • 02/02/2016 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2015 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2015 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2015 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2015 08:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2015 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2015 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2015 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2015 13:37

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2015 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2015 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2015 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2015 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2015 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2015 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2015 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2015 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2015 11:14

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 12:49

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2015 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2015 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2015 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2015 08:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2015 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2015 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2015 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2015 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 09:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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