TJSP - 1000267-22.2017.8.26.0660

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Viradouro

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Polo Ativo

Partes

GERALDA DERALDO MARTINS

CPF *56.***.*66-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 13:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 08:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2024 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/05/2024 00:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/11/2023 09:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/10/2023 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ulisses Givago Pereira Zanchetta (OAB 268341/SP), Marina Elisa Costa de Araujo (OAB 300895/SP) Processo 1000267-22.2017.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geralda Deraldo Martins - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Em consulta oficiosa, verifico que i C.

    Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.657.156-RJ, que teve trâmite nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese, com modulação de efeitos: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Assim, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Int.

  • 28/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 12:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2023 12:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2022 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2017 08:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2017 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2017 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2017 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2017 11:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 07/08/2017 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2017 09:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2017 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2017 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2017 17:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2017 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2017 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2017 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 19:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2017 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2017 19:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2017 10:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2017 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2017 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2017 18:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/04/2017 18:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2017 12:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2017 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2017 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2017 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2017 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2017 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2017 16:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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