TJSP - 0008567-92.2009.8.26.0070

1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA GARCIA BUENO

CPF *62.***.*21-10

ANTONIO PAULO LIMA ACRA

CPF *05.***.*97-35

CEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 01.828.436/0001-36

CINTHYA VIESTI GUIMARAES MENDES

CPF *49.***.*16-86

JUDITH MARIA LIMA ACRA DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*08-04

JOSE EDUARDO LATUF DAU

CPF *62.***.*40-79

RAIMUNDO JOSE CALCERRADA DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*08-20

Advogados

ELISON DE SOUZA VIEIRA

OAB: 49704/SP

CPF *50.***.*19-15

WILSON JOSE FURLANI JUNIOR

OAB: 274240/SP

CPF *14.***.*35-30

TULIO PIRES DE CARVALHO

OAB: 223586/SP

WILSON JOSE FURLANI JUNIOR

OAB: 274240/SP

PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI

TULIO PIRES DE CARVALHO

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:05

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 07:04

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/04/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:05

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 21:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 21:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 21:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 09:05

    Petição Juntada

  • 10/01/2025 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:28

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 11:39

    Mandado Expedido

  • 18/12/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/12/2024 08:45

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 12:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 01/11/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 23:13

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/08/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:15

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/07/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:16

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2024 09:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2023 15:52

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 30/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elison de Souza Vieira (OAB 49704/SP), Wilson José Furlani Junior (OAB 274240/SP), Henrique Suhadolnik Silveira (OAB 346309/SP) Processo 0008567-92.2009.8.26.0070 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Paulo Lima Acra -

    Vistos.

    Fls. 748: defiro.

    Intime-se a Prefeitura Municipal de Batatais, na pessoa de seu Procurador-Geral (Dr.

    Rafael Coelho do Nascimento) e também na pessoa do Sr.

    Prefeito, pessoalmente (mandado diligência do Juízo), nos termos postulados pelo Ministério Público, ora autor (prazo de 15 dias).

    Com a resposta nos autos (item acima), dê-se nova vista ao Ministério Público.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo ser instruído com as cópias necessárias.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 12:52

    Petição Juntada

  • 31/01/2023 09:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2022 15:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 15/12/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2022 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 17:13

    Mandado Expedido

  • 27/01/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 18:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2022 18:01

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/01/2022 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2022 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2022 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2022 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2022 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2021 17:37

    Decisão

  • 02/07/2021 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2021 18:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2021 18:22

    Decisão

  • 20/02/2020 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 16:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 15:33

    Decisão

  • 12/11/2019 15:23

    Petição Juntada

  • 04/11/2019 17:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 17:31

    Petição Juntada

  • 02/10/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2019 18:47

    Decisão

  • 28/05/2019 18:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 17:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 14:39

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2019 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2019 09:35

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 05/02/2019 15:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 24/01/2019 18:58

    Ofício Expedido

  • 20/09/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 14:25

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2018 16:54

    Decisão

  • 21/05/2018 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2018 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 13:13

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2018 13:13

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2018 18:41

    Decisão

  • 07/11/2017 17:31

    Ofício Juntado

  • 17/10/2017 16:58

    Ofício Juntado

  • 05/10/2017 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2017 17:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2017 11:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2017 11:04

    Ofício Expedido

  • 14/09/2017 09:56

    Mandado Expedido

  • 13/09/2017 16:14

    Decisão

  • 29/06/2017 14:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2017 08:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 18:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 17:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 15:28

    Ofício Juntado

  • 22/11/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 14:27

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2016 14:04

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2016 14:31

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2016 10:13

    Ofício Expedido

  • 26/09/2016 17:37

    Decisão

  • 12/09/2016 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2016 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/05/2016 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2016 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2016 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2016 16:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2016 11:02

    Petição Juntada

  • 01/03/2016 13:57

    Petição Juntada

  • 17/02/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2016 14:29

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2016 16:58

    Ofício Expedido

  • 24/09/2015 16:50

    Decisão

  • 21/07/2015 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2015 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2015 14:14

    Petição Juntada

  • 12/06/2015 18:14

    Decisão

  • 04/05/2015 10:51

    Petição Juntada

  • 24/04/2015 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 16:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2015 08:25

    Petição Juntada

  • 13/04/2015 18:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2015 17:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/03/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2015 14:19

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2015 16:39

    Decisão

  • 06/02/2015 17:49

    Documento Juntado

  • 10/12/2014 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2013 00:00

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2013 10:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2013 12:22

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/05/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2013 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2013 10:06

    Recebimento de Carga

  • 06/03/2013 16:22

    Carga Outro

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2011 10:25

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 09:02

    Carga Outro

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Conclusos

  • 29/09/2011 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/09/2011 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 20/09/2011 11:10

    Recebimento de Carga

  • 15/09/2011 15:00

    Carga Outro

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2011 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2011 14:30

    Sentença Registrada

  • 30/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/08/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 23/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2011 11:09

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2011 09:15

    Carga Outro

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/12/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/11/2010 10:54

    Recebimento de Carga

  • 11/11/2010 09:40

    Carga Outro

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2010 00:00

    Conclusos

  • 15/09/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2010 09:11

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2010 09:30

    Carga Outro

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/08/2010 14:46

    Sentença Registrada

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/08/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 22/07/2010 00:00

    Conclusos

  • 21/07/2010 14:04

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2010 12:38

    Carga Outro

  • 15/07/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2010 00:00

    Conclusos

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/06/2010 09:49

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2010 11:46

    Carga Outro

  • 11/06/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/06/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 08/06/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 02/06/2010 09:22

    Recebimento de Carga

  • 26/05/2010 11:55

    Carga Outro

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/05/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 00:00

    Conclusos

  • 17/03/2010 11:01

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2010 09:10

    Carga Outro

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos

  • 18/02/2010 10:06

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2010 09:06

    Carga Outro

  • 11/02/2010 09:02

    Recebimento de Carga

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/02/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos

  • 03/02/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 26/01/2010 09:56

    Carga Outro

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 23/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 22/12/2009 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2009 16:06

    Recebimento de Carga

  • 10/12/2009 09:22

    Carga Outro

  • 10/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 02/12/2009 16:26

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2009 09:26

    Carga Outro

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2009 09:09

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 16:45

    Carga à Vara Interna

  • 23/11/2009 16:42

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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