08/05/2025 19:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/08/2024 15:06

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 23:45

Contrarrazões Juntada
18/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:23

Remetido ao DJE
17/05/2024 11:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 16:27

Recurso Interposto
09/02/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 04:04

Remetido ao DJE
07/02/2024 18:28

Julgada Procedente a Ação
02/02/2024 11:08

Conclusos para Sentença
09/01/2024 11:57

Petição Juntada
27/11/2023 13:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 14:51

Remetido ao DJE
23/11/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 05:31

Réplica Juntada
02/11/2023 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:16

Remetido ao DJE
01/11/2023 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2023 16:27

Conclusos para Sentença
31/10/2023 15:44

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 02:35

Petição Juntada
31/08/2023 18:05

Petição Juntada
31/08/2023 06:59

Pedido de Habilitação Juntado
24/08/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 06:08

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Izabella Fernanda Calado Moncayo (OAB 413146/SP) Processo 1031743-48.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabella Fernanda Calado Moncayo, Izabella Fernanda Calado Moncayo, Izabella Fernanda Calado Moncayo, Pedro Ernesto Moeckel -

Vistos. 1 Indefiro o segredo de justiça, porque não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC; retire-se a tarja. 2 Trata-se de pedido de tutela de urgência, para unificação de vouchers; em síntese, o requerente alega que contratou pacote promocional com a requerida, que comunicou recentemente o cancelamento unilateral dos contratos, relativamente a pacotes promocionais com data flexível, oferecendo a emissão de voucher aos clientes.

No caso concreto, o requerente aceita a emissão dos vouchers, mas questiona a emissão de um voucher para cada passagem, com restrição de uso conjunto, já que se trata de viagem em família.

O cancelamento dos pacotes e o oferecimento de voucher é fato notório, amplamente veiculado na mídia, nessa última semana; além disso, o requerente recebeu e-mail da requerida, com informação sobre o cancelamento (fls. 30/32).

Quanto a restrição de uso conjunto, a requerida encaminhou cinco vouchers distintos, impondo uma regra de que cada um deveria ser usado em uma compra diferente (fls. 35/38).

Em primeira análise, essa condição se apresenta como abusiva, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, não conseguindo sequer usar o crédito integral para o abatimento na compra de novas passagens aéreas.

No mais, os requerentes estão com viagem programada para janeiro/2024, com reserva de hotéis e outros serviços, de modo que a demora na solução da presente demanda pode acarretar a perda da oportunidade de realizar a viagem ou causar maior dano patrimonial, com a elevação do valor das novas passagens, a medida que a data da viagem se aproxima.

Assim, reputo presentes os pressupostos do art. 300 do CPC.

Nestes termos, DEFIRO a liminar, para determinar que a requerida providencie a emissão de único voucher, no valor de R$ 4.150,40, em favor dos requerentes Izabella Fernanda Calado Moncayo e Pedro Ernesto Moeckel, ou permita a utilização cumulativa dos cinco vouchers já emitidos (fls. 35/36), em uma única compra.

A requerida deve cumprir a liminar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que a obrigação converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em separado, sem prejuízo da execução das astreintes nestes autos.

Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, por se tratar de processo digital e em atenção aos princípios da informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 Em prosseguimento, os requerentes deverão apresentar comprovante de endereço, idôneo e recente, para aferição da competência territorial deste juizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4 Em sendo demonstrado domicílio nesta comarca, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.

Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados).

Intime-se.
23/08/2023 01:37

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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