27/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:30

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
18/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 22:11

Expedição de Ofício.
18/09/2024 22:11

Expedição de Ofício.
18/09/2024 22:10

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/08/2024 23:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 06:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
18/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:27

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:26

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:25

Expedição de Ofício.
13/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 20:54

Expedição de Ofício.
10/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 13:10

Juntada de Mandado
19/04/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/04/2024 13:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 14:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:50

Guia Eletrônica Enviada
14/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
01/02/2024 02:54

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 19:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/12/2023 07:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 19:50

Recebido o recurso
13/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 21:38

Expedição de Ofício.
05/12/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 11:06

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 23:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 23:41

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
04/12/2023 13:31

Conclusos para decisão
15/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:43

Conclusos para julgamento
20/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:17

Ato ordinatório
04/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Alegações finais
29/09/2023 06:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:28

Juntada de Ofício
25/09/2023 10:24

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:19

Juntada de Ofício
20/09/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2023 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:09

Juntada de Ofício
06/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Moreira Costa (OAB 315740/SP) Processo 1501561-08.2022.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EVANDRO SOBRINHO BARBOSA -

Vistos.

Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar.

Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva às fls. 53/55 para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Portanto, a manutenção da prisão do acusado é necessária, nos termos do art. 312, caput do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa.

Saliento, ainda, que não há que se cogitar da existência de excesso de prazo da prisão preventiva do acusado, uma vez que este foi preso em novembro de 2022 e o presente processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, estando designado audiência em continuação, interrogatório, de instrução, debates e julgamento designada para o dia 14 de setembro de 2023 (fls. 255).

Diante do exposto, não há que se falar em excesso de prazo e consequentemente em revogação de prisão preventiva, uma vez que a marcha processual em relação ao averiguado tem sido conduzida de forma célere e eficiente, em respeito à duração razoável do processo constitucionalmente assegurada.

Assim, a não conclusão da instrução até o presente momento não caracteriza, por si só, excesso de prazo, devendo-se ressaltar, ainda, que o prazo considerado razoável pela jurisprudência para a manutenção da custódia cautelar do averiguado ainda não se esgotou, especialmente se aplicado o princípio da razoabilidade.

Anote-se, quanto a isto, que o acusado está preso há pouco mais de cinco meses.

Neste sentido, decisão do E.

Superior Tribunal de Justiça quanto ao que é considerado prazo excessivo: HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

INSTRUÇÃO NÃO INICIADA.

SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

DEMORA INJUSTIFICADA.

CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1.

Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2.

Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da prova oral, após 1 (um) ano e meio de custódia cautelar da paciente, uma vez que os sucessivos adiamentos das respectivas audiências foram motivados pela incapacidade do aparelho estatal de transportar os réus do estabelecimento prisional ao Juízo. 3.

Constata-se, ademais, que passados mais de 12 (doze) meses do recebimento da exordial, somente então foi determinada a citação de acusados que não tinham vindo aos autos, para que apresentassem suas defesas preliminares, em atenção às alterações trazidas pela Lei n. 11.689/08. 4.

Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado o pleito no tocante à aventada ausência de fundamentos para a custódia preventiva. 5.

Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. (Superior Tribunal de Justiça - HC 118130/PE - HABEAS CORPUS 2008/0224009-0, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma Julg. 17/03/2009 - DJe 30/03/2009) (grifos nossos).

No mais, aguarde-se a realização da audiência em continuação.

Ciência ao MP.

Intime-se.
29/08/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:21

Mantida a Prisão Preventiva
28/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 23:57

Expedição de Ofício.
04/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:55

Expedição de Ofício.
03/08/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:30:00, 2ª Vara.
20/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:24

Juntada de Ofício
14/07/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 12:15

Juntada de Mandado
30/06/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:46

Juntada de Mandado
13/06/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 21:50

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:50

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:50

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:49

Expedição de Ofício.
01/06/2023 21:49

Expedição de Ofício.
01/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:16

Expedição de Ofício.
01/06/2023 16:14

Expedição de Ofício.
01/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:04

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:23

Expedição de Ofício.
01/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 18:14

Mantida a Prisão Preventiva
22/05/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/05/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:53

Juntada de Ofício
30/03/2023 16:57

Juntada de Ofício
25/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/02/2023 23:19

Decretada a prisão preventiva
22/02/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
22/02/2023 12:11

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2023 09:55

Evoluída a classe de 279 para 283
14/02/2023 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 16:51

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:36

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 02:00:00, 2ª Vara.
25/01/2023 17:17

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Denúncia
20/01/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 07:57

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:53

Expedição de Ofício.
22/11/2022 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2022 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:42

Expedição de Ofício.
21/11/2022 13:39

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/11/2022 09:45

Mudança de Magistrado
21/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
20/11/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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