14/06/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:13

Recebidos os autos
22/02/2024 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB 361383/SP) Processo 1047870-95.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos (banco e construtora), solidariamente, ao pagamento de R$ 48.480,00 com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, tornando definitiva a tutela de urgência deferida à fls. 145/146.

Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.

Por fim, em virtude da recuperação judicial da requerida JNK, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado, unicamente, em face do requerido Banco do Brasil; optando o credor em buscar receber o crédito somente em face da construtora, deverá solicitar a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente (a saber: processo 1040045-13.2016.8.26.0602, 3ª Vara Cível de Sorocaba).

Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje).

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Sorocaba,23 de agosto de 2023.

Gustavo Scaf de Molon Juiz de Direito
25/08/2023 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
10/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2023 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/01/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2022 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 17:32

Expedição de Carta.
16/12/2022 17:32

Expedição de Carta.
16/12/2022 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 09:08

Conclusos para decisão
14/12/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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