27/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Rocha Camargo (OAB 183551/SP) Processo 0000899-69.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ADEMILSON MARTINS - 1- Fls. 295/296: Cuida-se de ofício da V.E.C. local solicitando a remessa da certidão de sentença da multa penal.

O Ministério Público opinou pelo deferimento e expedição de certidão para início da execução forçada (fls. 302) .

Decido.

Extrai-se dos autos que no ano que foi expedida a certidão de crédito para inscrição em Dívida Ativa do Estado, a pena de multa era cobrada na própria ação de conhecimento, remetida à Procuradoria de Bauru, com comunicação ao Juízo das Execuções Criminais onde tramitava a Execução de Sentença da pena corpórea para demais providências.

Com o Provimento CG nº 04/2020, a competência para processar a execução da pena de multa e extingui-la passou a ser do Juízo da Execução Penal.

Desse modo, o Juízo da ação de conhecimento expede certidão de sentença da multa penal e o Ministério Público ingressa com ação de execução da multa, na qual proceder-se-á à intimação do sentenciado para o devido pagamento e, com a quitação integral, julgará extinta a pena de multa, comunicando o Juízo da ação originária.

Recentemente, em janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender queo inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção de punibilidade, nos casos em que há condenação concomitante de pena privativa de liberdade e pena pecuniária: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO PENAL.

REVISÃO DE TESE.

TEMA 931.

CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.

PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.

CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA.

INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.

MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA.

PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Observa-se que a certidão para inscrição de dívida ativa do sentenciado ADEMILSON MARTINS foi expedida no ano de 2019 (fls. 255/256), antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e remetida, na forma física, através de ofício, à PR-7 de Bauru (fls. 257).

Diante da informação de que o débito não foi inscrito (fls. 297/298) e tampouco efetuado o devido pagamento, determino a expedição de certidão de sentença, modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa ADI 3150 STF), através do ato ordinatório 505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal e após, por cautela, encaminhe-se para fila Ag.

Execução Pena de Multa.

Oportunamente, o Juízo da Execução comunicará este Juízo sobre a distribuição da ação de execução de multa penal (com o respectivo número do processo) e esta serventia deverá inserir no "histórico de partes" o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento, o número do processo de execução.

Como os autos estarão na fila Ag.

Execução Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado.

Com o recebimento de comunicações de extinção das penas aplicadas, expedidas pelo Juízo das Execuções Criminais, a situação, neste Juízo, será alterada no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.
17/08/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:06

Juntada de Ofício
02/11/2020 00:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 13:47

Arquivado Definitivamente
11/03/2020 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2020 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2020 17:57

Expedição de Ofício.
02/03/2020 16:51

Expedição de Certidão.
01/03/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2020 18:08

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:42

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 23:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:42

Expedição de Certidão.
16/12/2019 21:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:13

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:56

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 12:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2019 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2019 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2019 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 11:34

Expedição de Ofício.
02/07/2019 11:21

Expedição de Ofício.
02/07/2019 11:04

Expedição de Certidão.
29/06/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 13:41

Expedição de Certidão.
06/06/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 14:34

Expedição de Ofício.
16/05/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 14:21

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 14:14

Expedição de Ofício.
16/05/2019 14:14

Expedição de Ofício.
16/05/2019 14:14

Expedição de Ofício.
16/05/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 14:22

Expedição de Certidão.
10/05/2019 15:35

Juntada de Mandado
08/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 12:51

Expedição de Mandado.
07/05/2019 16:42

Expedição de Certidão.
07/05/2019 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2019 00:34

Conclusos para decisão
23/04/2019 12:17

Conclusos para despacho
23/04/2019 12:09

Expedição de Certidão.
23/04/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 11:52

Expedição de Ofício.
21/04/2019 01:02

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2019 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2019 12:18

Expedição de Certidão.
24/03/2019 21:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2019 00:02

Conclusos para despacho
18/03/2019 11:13

Conclusos para despacho
16/03/2019 15:37

Recebidos os autos
13/02/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2018 14:04

Expedição de Certidão.
14/08/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 10:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/08/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 17:39

Expedição de Ofício.
10/07/2018 13:00

Expedição de Certidão.
10/07/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2018 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2018 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2018 14:23

Expedição de Certidão.
25/06/2018 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2018 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2018 19:18

Conclusos para decisão
13/06/2018 17:14

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2018 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2018 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2018 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2018 11:34

Juntada de Mandado
17/04/2018 12:24

Expedição de Mandado.
12/04/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2018 12:27

Expedição de Mandado.
04/04/2018 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2018 16:29

Expedição de Certidão.
27/03/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 15:40

Julgado procedente o pedido
13/03/2018 11:46

Conclusos para julgamento
01/03/2018 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2018 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2018 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2018 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2018 17:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 17:23

Expedição de Certidão.
06/02/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2017 16:55

Expedição de Mandado.
29/11/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 16:51

Expedição de Ofício.
28/11/2017 15:24

Expedição de Certidão.
08/11/2017 11:06

Juntada de Ofício
07/11/2017 16:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2017 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2017 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2018 03:45:00, 1ª Vara.
23/10/2017 13:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/10/2017 15:02

Conclusos para decisão
09/10/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 10:58

Juntada de Certidão
02/10/2017 16:48

Expedição de Ofício.
02/10/2017 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 10:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 10:10

Expedição de Certidão.
29/09/2017 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2017 16:30

Conclusos para decisão
29/09/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 12:08

Expedição de Certidão.
27/09/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 12:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 11:55

Juntada de Ofício
27/09/2017 11:47

Juntada de Ofício
27/09/2017 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 11:47

Juntada de Certidão
25/09/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 00:37

Conclusos para despacho
22/08/2017 16:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
22/08/2017 16:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
15/08/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 11:07

Expedição de Certidão.
15/08/2017 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Ofício
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 10:36

Recebidos os autos
15/08/2017 10:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/08/2017 10:36

Recebidos os autos
14/08/2017 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2017 15:25

Recebidos os autos
03/08/2017 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/08/2017 15:16

Expedição de Ofício.
03/08/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 15:11

Recebidos os autos
03/08/2017 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2017 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2017 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2017 17:04

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2017 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2017 12:36

Expedição de Alvará.
02/08/2017 12:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2017 10:27

Recebidos os autos
02/08/2017 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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