10/04/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/04/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:21

Recebidos os autos
25/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP) Processo 1000902-18.2023.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo Miranda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para determinar que a parte ré realize o desconto do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora com a dedução, a título de contribuição previdenciária, da contribuição à Carteira das Serventias (código 70.172), bem como condenar a parte ré a devolver os valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, a partir de outubro de 2021, nos termos da fundamentação.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09.

Ficam as partes cientes e advertidas de que eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença e com o recolhimento do preparo, no prazo de até 48 horas seguintes à interposição (artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), correspondendo à soma das taxas judiciárias previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei no 11.608/2003 (no mínimo 5 UFESPs para cada uma), bem assim das despesas processuais com as citações e intimações realizadas em primeiro grau, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e da remuneração do conciliador, no patamar básico de R$ 75,42 (artigo 605 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Resolução 809/19 e Tabela vigente publicada no DJe 17/03/2023, p.2), mediante depósito judicial, tudo nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e do artigo 698, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Int.
28/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 17:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 12:49

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:53

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:59

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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