09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:59

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:59

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:58

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:58

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 06:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:39

Não conhecidos os embargos de declaração
19/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
18/09/2024 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:36

Autos no Prazo
28/06/2024 00:00

Autos no Prazo
21/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 05:03

Suspensão do Prazo
03/12/2023 05:25

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:11

Suspensão do Prazo
21/10/2023 21:51

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Renata Mariucci de Oliveira (OAB 193930/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP), Roberto Wagner Mancusi (OAB 340902/SP), Mauricio Junior da Hora (OAB 395037/SP) Processo 1002219-93.2021.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Reqdo: Marcelo de Montalvao E Alpoim Louzas, Virgilio dos Santos Rosário de Meireles, Mirante dos Ypes Eireli, Leonardo Alves Pereira - Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos.

Todavia, reexaminados os autos, sobretudo a decisão embargada, conclui-se pela inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados no art. 1.022 do CPC (art. 535, CPC/73).

Com efeito, a questão foi apreciada pela decisão de fls 263/264 que determinou a imediata suspensão de toda e qualquer obra, movimentação de terras e qualquer ato que caracterize continuidade no parcelamento e nas edificações clandestinas no local, o que inclui o desmembramento da área .

A argumentação do embargante traduz, em verdade, inconformismo com a decisão.

Estes embargos, portanto, não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC.

Rejeito, portanto, os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada.

Intime-se.
25/08/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 20:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.
06/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 23:32

Suspensão do Prazo
11/10/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:34

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
07/07/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:27

Proferido Despacho
04/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
04/02/2022 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:43

Expedição de Certidão.
25/11/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 14:57

Proferido Despacho
16/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
12/11/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 17:20

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 15:46

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2021 17:21

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:20

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:20

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:20

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:20

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:19

Expedição de Carta.
04/10/2021 17:18

Expedição de Carta.
01/10/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 19:14

Decisão
21/09/2021 18:43

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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