04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000559-43.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA -

Vistos.

Diante da renúncia apresentada pela advogada constituída, determino à autoridade custodiante (Penitenciária de Registro) que intime o executado OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA, CPF: *81.***.*61-33, MT: 934399-7, RG: 43355204, RGC: 43355204, RJI: 170216847-23 de que, caso não constitua novo patrono, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, será representado pela Defensoria Pública, a fim de que possa ser-lhe garantida a ampla defesa, devolvendo-se uma via deste despacho com a ciência do apenado.

INT. - ADV: NAYARA NATALLY FERNANDES DE JESUS (OAB 446245/SP)
03/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayara Natally Fernandes de Jesus (OAB 446245/SP) Processo 7000559-43.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA -

Vistos.

Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações.

Remova-se a tarja da Defensoria Pública.

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
14/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/01/2025 13:34

Apensado ao processo
09/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:12

Suspensão do Prazo
02/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:46

Determinada a Regressão de Regime
27/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 10:56

Reativação do Processo
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:57

Determinada a Regressão de Regime
21/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 01:31

Suspensão do Prazo
27/03/2024 14:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
15/12/2023 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/11/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:49

Concedida Progressão de regime
16/11/2023 07:54

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 08:49

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 7000559-43.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA, CPF: *81.***.*61-33, MT: 934399-7, RG: 43355204, RGC: 43355204, RJI: 170216847-23, recolhido na Penitenciária Valparaíso.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:51

Concedida Progressão de regime
23/08/2023 18:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdinei da Silva Lima (OAB 399433/SP) Processo 7000559-43.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA -

Vistos.

Páginas 273/281: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa.

Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 250/253 e 264/266.

Aracatuba, 16 de agosto de 2023.
17/08/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:50

Declarada a Remição
07/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2023 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 21:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:36

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 05:28

Expedição de Certidão.
21/12/2022 05:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/12/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 18:19

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:55

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:31

Processo Entranhado
14/02/2022 12:31

Incidente Processual Instaurado
13/12/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/05/2019 00:00

Expedição de Certidão.
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/02/2019 00:00

Decisão
14/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 00:00

Ato ordinatório
16/10/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
11/09/2018 00:00

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Juntada de Outros documentos
10/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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