18/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 22:27

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:56

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:56

Recebidos os autos
16/10/2023 15:55

Expedição de Informações.
04/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rocha Barros (OAB 54301/SP), Larissa Marangoni de Souza (OAB 445034/SP) Processo 1002499-18.2023.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Aparecida de Melo, Jose Valtenir de Melo, Valdir Ribeiro de Melo, Viviane Aparecida de Melo, Valter Lourival de Melo -

Vistos.

Os elementos dos autos evidenciam que, em vida, o de cujus adquiriu os direitos de concessão de direito real de uso e promessa de doação do objeto da matrícula n. 63149 do CRI desta Comarca (fls. 65/68) e, por escritura pública, não levada a registro; e pela escritura pública de fls. 83/88, adquiriu 45% de uma área de 4.876,15m2 no imóvel rural objeto da matrícula 18411 do CRI desta Comarca (fls. 71/88), também não levada a registro.

Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1245, § 1º).

Portanto, observado o art. 1.206 do Código Civil, o autor da herança somente transmitiu os direitos possessórios decorrentes dos aludidos contratos.

Posto isso, no prazo de 15 dias, deverá a inventariante retificar as primeiras declarações e o plano de partilha, segundo as observações expostas acima, a fim de proceder a partilha dos direitos decorrentes daqueles contratos, eis que a propriedade não fora transmitida ao autor da herança.

Com o decurso, remetam-se os autos à contadoria para conferência da partilha, limitando-se esta aos percentuais sobre os direitos transmitidos, considerados singularmente, segundo descritos nos títulos aquisitivos.

Intime-se.
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:51

Recebidos os autos
06/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:20

Expedição de Informações.
03/07/2023 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023 15:37

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
17/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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