06/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2025 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:40

Convertido o Bloqueio em Penhora
07/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:37

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:34

Expedição de Ofício.
24/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:01

Penhora Deferida
23/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 21:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/02/2025 17:25

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:57

Deferido o Pedido
24/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2024 10:58

Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 23:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:34

Deferido o Pedido
02/11/2024 23:39

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:41

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:41

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:37

Deferido o Pedido
21/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2024 11:36

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 18:55

Deferido o Pedido
17/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 19:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
15/06/2024 21:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/06/2024 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:12

Expedição de Carta.
11/06/2024 10:12

Expedição de Carta.
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:12

Convertido o Bloqueio em Penhora
09/06/2024 17:48

Conclusos para decisão
09/06/2024 17:40

Bloqueio/penhora on line
02/05/2024 22:30

Conclusos para decisão
02/05/2024 22:29

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:37

Deferido o Pedido
11/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
09/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 15:10

Suspensão do Prazo
21/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 20:45

Expedição de Ofício.
06/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/02/2024 11:51

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2024 15:11

Expedição de Carta.
06/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 06:27

Convertido o Bloqueio em Penhora
05/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 15:45

Bloqueio/penhora on line
18/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
02/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:53

Deferido o Pedido
13/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 22:24

Suspensão do Prazo
28/10/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milton Cezar Bizzi (OAB 260815/SP), Tatiane Rodrigues de Lima (OAB 396077/SP) Processo 0001094-02.2023.8.26.0123 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Luiz de Queiroz -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2.

Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 16.265,37, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ.

Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3.

Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4.

Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5.

Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6.

Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7.

Cumpra-se.

Intimem-se.
23/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
23/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
23/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 22:41

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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