10/09/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:50

Processo Reativado
08/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:52

Expedição de Ofício.
02/02/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:33

Arquivado Provisoramente
20/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Rovere de Morais (OAB 424850/SP) Processo 1000830-73.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clotilde Pires Franco - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Reconhecer a atividade rural desempenhada pelo requerente no período de 05/12/1981 (data de seu casamento) a 11/04/1997 (data de óbito do seu marido), determinando à Autarquia que proceda às respectivas averbações. b) Condenar o INSS a implantar, em prol da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data em que a parte autora fez o requerimento administrativo (02/03/2021). c) Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data requerimento administrativo até a implantação do benefício acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, seguindo o decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE298.616 SP).

Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Indevida condenação em custas, face ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93 e Leis Estaduais n°. 4.592/85 e n°. 11.608/03.

Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc.

I).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 15:00

Conclusos para julgamento
08/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 07:24

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 08:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/05/2023 03:00:00, Vara Única.
09/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 19:26

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:07

Conclusos para decisão
22/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 06:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 19:01

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:55

Expedição de Mandado.
21/10/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 16:42

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 20:16

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
07/09/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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