22/01/2025 16:42

Baixa Definitiva
22/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:49

Recebidos os autos
17/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/02/2024 16:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/11/2023 06:06

Conclusos para julgamento
11/11/2023 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monaíze da Silva (OAB 402994/SP) Processo 1031288-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Raquel Santos Dias -

Vistos.

I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora.

Inicial satisfatoriamente instruída.

Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros.

Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

V) Servirá a presente decisão como mandado.

VI) Int.
23/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:29

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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