25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Moraes Caetano (OAB 138372/SP) Processo 1500334-93.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: Fabio Ceccon -

VISTOS.

Fls. 211/215: A preliminar arguida pela d.

Defesa não merece prosperar.

Não há que se falar em inépcia da peça vestibular acusatória, que narra os fatos a contento e preenche os requisitos estampados no art. 41, do CPP.

As demais matérias ventiladas pela Defesa demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos.

Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/10/2023, às 14:00 horas, por teleconferência, através do aplicativo Microsoft Teams; Intimem-se as testemunhas, requisitando-as, se o caso, e o réu:DANIEL MORANDIN VERZOLI, Policial civil,SILVIA CECCON, FABIO CECCON, Atente-se a serventia para que a folha de antecedentes e eventuais certidões criminais do(a) acusado(a) estejam juntadas aos autos até a data da audiência, assim como eventuais laudos periciais;
16/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 10:56

Juntada de Mandado
09/05/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:15

Expedição de Ofício.
28/04/2023 09:14

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:12

INCONSISTENTE
07/12/2022 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 18:59

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:39

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:41

INCONSISTENTE
30/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:15

Protocolizada Petição
22/07/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 20:32

Expedição de Carta precatória.
24/06/2022 11:50

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:17

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/09/2022 04:00:00, 1ª Vara.
06/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
17/05/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 20:18

INCONSISTENTE
11/04/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 23:52

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 23:02

Expedição de Certidão.
17/02/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:27

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/05/2022 04:00:00, 1ª Vara.
07/02/2022 17:59

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
11/11/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 11:19

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:07

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:06

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 18:58

Expedição de Certidão.
28/09/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 20:53

Expedição de Certidão.
20/07/2021 19:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 19:45

Expedição de Certidão.
15/06/2021 16:34

Expedição de Certidão.
15/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:12

Expedição de Certidão.
08/04/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 10:53

Expedição de Certidão.
30/03/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 16:57

Expedição de Certidão.
29/03/2021 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 15:48

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:39

Expedição de Certidão.
08/01/2021 10:32

Expedição de Certidão.
08/01/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 13:12

Expedição de Certidão.
22/10/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 11:57

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:16

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 17:42

Expedição de Certidão.
30/06/2020 17:41

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 16:32

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:51

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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