12/08/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB 82768/MG) Processo 1010771-28.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geany Lima Sampaio - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Andrade Chaves Advogados Associados -

Vistos.

Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Andrade Chaves Advogados Associados.

Conquanto a inscrição negativa tenha sido efetuada pelo requerido Banco Bradescard S/A, a autora narrou na petição inicial que realizou acordo de renegociação da dívida com o segundo requerido, sendo parte diretamente ligada aos eventos ocorridos.

A existência de responsabilidade civil no caso concreto envolve questão atinente ao mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual.

Não foram arguidas outras preliminares.

Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir.

Partes legítimas e bem representadas.

Desse modo, declaro o feito saneado.

Alega a autora, em síntese, que formalizou acordo de renegociação de dívida junto aos requeridos, mas, ainda assim, recebeu ligação de cobrança e teve anotação negativa no cadastro mantido junto a órgãos de proteção ao crédito.

Pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de valor em repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Os requeridos, por sua vez, defendem a regularidade da inscrição negativa, por haver quebra do acordo de renegociação pelo não pagamento da parcela referente a março de 2021 na data do vencimento.

Restou incontroversa a formalização de acordo de renegociação entre as partes ocorrida em 2020, bem como a inscrição negativa efetuada em abril de 2021.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de ato ilícito, em relação à irregularidade da inscrição negativa em nome da autora ocorrida em abril de 2021; (ii) a existência de repetição do indébito, em relação a eventual valor pago pela autora indevidamente; (iii) o nexo de causalidade em relação ao dano moral.

Para dirimir tais questões, defiro a prova documental a ser produzida pela parte autora, consistente em: A) Juntar documento que comprove o pagamento da sétima parcela do acordo, de 08/03/2021, com a data da quitação segunda via do comprovante obtida junto ao banco, extrato bancário com histórico das transações, entre outros exemplos; B) Juntar documentos que comprovem o pagamento ou descontos de valores indevidos, a fim de justificar o pedido relativo à repetição de indébito.

Não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova prevista no art.6, inciso VIII, da Lei 8078/90, porquanto não há hipossuficiência da autora para a juntada dos documentos indicados.

Com a juntada de documentos, sem nova conclusão, ciência à parte contrária para manifestação.

Se o caso, deverão as partes noticiar nos autos eventual composição extrajudicial, para fins de agilização e pronta solução do feito e homologação judicial.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
17/08/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 22:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2022 17:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2022 23:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/04/2022 23:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2021 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2021 19:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2021 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2021 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/09/2021 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2021 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2021 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2021 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2021 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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