TJSP - 1005833-19.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Sulaiman Miguel • Remessa Necessária Cível

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/04/2024 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 19:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 19:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 20:42

Recebidos os autos
13/11/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005833-19.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Maria Eduarda Santos Max - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial.

Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito.

Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos na espécie, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em duzentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários.

A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo.

Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795).

Publique-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Sorocaba, datado de forma digital.
23/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 21:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 21:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 21:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/07/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 20:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 20:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 20:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 08:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 21:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 20:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 20:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 20:40

Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 07:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001648-79.2019.8.26.0374

Lm Agropecuaria e Participacoes LTDA.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Ca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2019 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1007242-66.2016.8.26.0152

Avery Dennison Brasil LTDA.

E.g.m Grafica e Editora LTDA

Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1004055-03.2023.8.26.0541

Fundacao Municipal de Educacao e Cultura...

Hugo Leonardo Bernardes Fagundes

Advogado: Ciclair Brentani Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1000797-61.2023.8.26.0257

Fernanda Tolentino de Almeida

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fernando Felipe Abu Jamra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1005833-19.2023.8.26.0602

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Cordeiro Godoy

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 16:06

Exibir Processo