04/09/2025 14:22

Prazo
04/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:12

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018422-49.2022.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Regente Feijó - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Eliezer Pereira do Lago Neto - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - readequaram o Acórdão.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

ICMS.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR CONTRIBUINTE VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS, AJUIZADA EM 30/08/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADC Nº 49, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS NESSAS OPERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O STF, NO RE Nº 1.490.708/RG, TEMA Nº 1367, FIXOU QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS TEM EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS PROCESSOS PENDENTES ATÉ 29/04/2021. 4.

A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC Nº 49, NÃO SENDO ABARCADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO A INCIDÊNCIA DO ICMS SER MANTIDA ATÉ 2023.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

ACÓRDÃO READEQUADO PARA DETERMINAR QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SEJA APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:02

Acórdão registrado
29/08/2025 11:10

Julgado virtualmente
12/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:56

Conclusos para o Relator
23/05/2025 12:05

Expedido Certidão
20/05/2025 18:11

Situação de Pendente de Julgamento
15/05/2025 17:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/05/2025 10:51

Tema nº 1367 - ICMS - Não incidência - Mesmo - Contribuinte - Modulação - Efeitos
15/05/2025 10:51

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
15/05/2025 10:00

Tema nº 1367 - ICMS - Não incidência - Mesmo - Contribuinte - Modulação - Efeitos
22/04/2025 13:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2025 17:02

Juntada de petição
16/04/2025 17:02

Expedido Termo
02/04/2025 15:58

Prazo
02/04/2025 15:54

Expedido Certidão
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 14:01

Vista (Contrarrazões)
29/01/2025 22:45

Expedido Certidão
10/11/2024 02:05

Expedido Certidão
30/10/2024 11:16

Expedido Certidão
30/10/2024 11:15

Prazo Intimação - 30 Dias
30/10/2024 10:35

Unificação Pai
30/10/2024 10:30

Expedido Certidão
24/10/2024 09:23

Julgado virtualmente
30/07/2024 02:15

Expedido Certidão
19/07/2024 15:24

Conclusos para o Relator
19/07/2024 15:24

Prazo Intimação - 10 Dias
19/07/2024 12:44

Expedido Certidão
19/07/2024 11:47

Expedido Termo
18/07/2024 17:49

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/07/2024 11:21

Juntada de petição
18/07/2024 11:21

Expedido Termo
17/07/2024 17:35

Despacho
16/07/2024 13:30

Expedido Certidão
15/07/2024 14:01

Juntada de petição
15/07/2024 14:00

Subprocesso Cadastrado
15/07/2024 03:25

Expedido Certidão
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 14:02

Expedido Certidão
04/07/2024 14:01

Prazo Intimação - 30 Dias
04/07/2024 12:10

Expedido Certidão
28/06/2024 15:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
28/06/2024 13:06

Acórdão registrado
28/06/2024 12:19

Julgado virtualmente
20/06/2024 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
09/03/2024 11:54

Expedido Certidão
04/03/2024 17:40

Juntada de petição
04/03/2024 17:40

Expedido Termo
29/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 00:00

Conclusão ao Relator
27/02/2024 22:20

Expedido Certidão
27/02/2024 13:10

Expedido Termo de Intimação
26/02/2024 15:04

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
26/02/2024 13:38

Distribuição por Sorteio
26/02/2024 12:00

Informação
22/02/2024 15:40

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
22/02/2024 15:36

Processo Cadastrado
21/02/2024 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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