TJSP - 1000655-32.2022.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lavinio Donizetti Paschoalao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Hermes Bars de Carvalho (OAB 391974/SP) Processo 1000655-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Parise - Reqda: BANCO PAN S/A -
Vistos.
De proêmio, consigno quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito, neste caso houve o contraditório e foi demonstrado a falha na prestação do serviço realizado pelo banco-réu.
Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo.
Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o nome da parte autora seja retirado dos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Consigno, por oportuno, ser desnecessária a fixação de multa pecuniária, até porque a diligência será determinada diretamente pelo Juízo junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem a participação da parte ré.
Lado outro, apresente o réu o formulário de MLE, para o levantamento dos valores requeridos a fls. 269/270, nos termos da decisão de fls. 260.
Cumpra-se e Intime-se. -
17/03/2023 18:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2023 18:03
Baixa Definitiva
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17/03/2023 17:48
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2023 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/02/2023 14:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/10/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 11:44
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/10/2022 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 12:28
Distribuído por sorteio
-
27/07/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 15:40
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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