17/03/2025 10:31

Arquivado Provisoramente
17/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/11/2023 01:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace (OAB 182632/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP) Processo 1509736-33.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tudo Bem Tudo Bom Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se.
21/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace (OAB 182632/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP) Processo 1509736-33.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tudo Bem Tudo Bom Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
28/08/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 01:22

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:27

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:39

Conclusos para despacho
28/07/2021 23:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2020 08:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
01/08/2019 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2019 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 01:33

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:20

Expedição de Certidão.
24/06/2019 15:20

Expedição de Certidão.
24/06/2019 14:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
24/06/2019 13:32

Conclusos para decisão
19/06/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 01:01

Expedição de Certidão.
06/06/2019 11:06

Expedição de Certidão.
05/06/2019 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2019 14:03

Conclusos para decisão
10/05/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2018 08:09

Expedição de Certidão.
08/03/2018 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2018 15:31

Expedição de Certidão.
27/02/2018 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2018 13:52

Conclusos para decisão
23/02/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 10:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2017 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2017 08:13

Expedição de Certidão.
01/09/2017 11:53

Expedição de Certidão.
31/08/2017 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2017 18:06

Conclusos para decisão
25/08/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 14:18

Expedição de Certidão.
27/07/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 12:56

Conclusos para despacho
17/07/2017 11:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2017 13:57

Expedição de Carta.
31/05/2017 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2017 09:32

Conclusos para decisão
23/05/2017 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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