25/11/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 12:30

Juntada de Mandado
20/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:04

Expedição de Mandado.
30/08/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1038180-17.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, garantido por alienação fiduciária, e demonstrada ainda a mora do devedor, defiro liminarmente, na forma do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se-o ao credor.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, apresentar contestação, intimando-se-a, também, do direito de purgar a mora (assim entendida a integralidade da dívida), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a quantia deve ser depositada independente de despacho do juízo, comprovando o requerido, IMEDIATAMENTE, o depósito realizado.

No ato do cumprimento da liminar, a parte devedora deverá entregar os documentos do bem, nos termos do § 14, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Fica deferido o arrombamento e reforço policial em caso de necessidade ou se o réu ou terceiro obstar a apreensão, bem como o cumprimento em endereço diverso do constante deste mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contigua e, ainda, com os benefícios do art. 212, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG.

VILA MIM.

Por fim, igualmente defiro o bloqueio judicial à transferência e circulação do veículo via RENAJUD, efetivando-se o protocolo, se em termos.

Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação.

Intimem-se.
29/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:02

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 13:56

Recebidos os autos
28/08/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1038180-17.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.

Isto porque o bairro denominado JARDIM CAMPOS ELISEOS em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa.

Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc).

Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33.

Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência.

Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos morais.

Relação de consumo.

Demanda proposta perante o Foro Central da Capital.

Declinação de ofício pelo Magistrado.

Acerto da decisão.

Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.

Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des.

Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014).

Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas.

Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.

Procedam-se as anotações de estilo.
23/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:17

Declarada incompetência
22/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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