TJSP - 4003959-67.2013.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

EVANDRO MESQUITA

CPF *38.***.*24-00

Advogados

EVANDRO MESQUITA

OAB: 20168/SP

CPF *38.***.*24-00

MICHAEL DE JESUS

OAB: 275526/SP

CPF *28.***.*34-60

GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA

OAB: 197737/SP

CPF *79.***.*34-04

CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

OAB: 296703/SP

CPF *30.***.*58-08

SUELI CIURLIN

RUBENS CAPISTRANO CACAIS

OAB: 246818/SP

CPF *04.***.*40-50

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

JULIANA SCHALCH MATEUS

CPF *52.***.*96-10

PROCURADORIA GERAL SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Capistrano Cacais (OAB 246818/SP) Processo 4003959-67.2013.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Reqdo: Evandro Mesquita - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra indicadas, nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Custas processuais na forma da lei.

    Honorários de sucumbência incabíveis diante da espécie processual e do polo ativo.

    Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

    Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

    Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

    Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

    Transitada em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se (sistema informatizado) e arquivem-se.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:28

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 21/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 15:12

    Protocolizada Petição

  • 16/06/2023 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 06:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 19:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 07:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:21

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/10/2022 03:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 15/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 18:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 11:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/07/2022 01:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 14/06/2022 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2022 18:30

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2022 01:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 10/01/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2021 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 17:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2021 20:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2021 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2021 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 21:17

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2021 19:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2021 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2021 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 19:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2021 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 01:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 22:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2020 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2020 19:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2020 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 22:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2020 18:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2020 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 19:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2020 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 00:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 16:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2020 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 21:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2020 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2020 16:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2020 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:40

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2020 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2020 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2020 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 19:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 19:05

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2020 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2020 14:41

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2020 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2020 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2020 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2019 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2019 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 20:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2019 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2019 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2018 18:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2018 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2018 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 09:14

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 10:46

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2018 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 12:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 16:07

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2018 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2018 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2018 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2018 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2018 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2018 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2018 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2018 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2018 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2017 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2017 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 21:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2017 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2017 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2017 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2016 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2016 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2016 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2016 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2016 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2016 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2016 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2016 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2016 17:01

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2016 19:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/06/2016 16:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2016 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 19:57

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 12:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2015 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2015 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 12:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 15:15

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2015 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2015 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2015 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2015 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2015 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2015 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2015 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2015 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2014 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2014 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2014 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2014 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 10:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2014 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2014 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2014 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2014 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2014 17:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2014 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2014 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2014 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2014 17:06

    Juntada de Carta precatória

  • 15/04/2014 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2014 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2014 14:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2014 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2014 16:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2014 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2014 14:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2014 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 09:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2014 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/03/2014 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2014 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2014 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2014 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2014 14:44

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2014 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2014 17:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2014 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2014 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2014 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2014 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2014 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/12/2013 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2013 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2013 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2013 18:28

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2013 18:28

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2013 12:07

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2013 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2013 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/11/2013 09:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2013 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2013 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2013 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2013 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2013 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2013 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2013 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2013 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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