TJSP - 1001550-31.2018.8.26.0374

1ª instância - Vara Unica de Morro Agudo

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR DOS SANTOS BRONCA

CPF *28.***.*62-01

Advogados

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB: 176725/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RANGEL CARVALHO DE FREITAS

CPF *62.***.*40-67

PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES

CPF *59.***.*95-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcia Moreira Garcia da Silva (OAB 176725/SP) Processo 1001550-31.2018.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldair dos Santos Bronca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 164/200 e determinar sua conversão em tempo comum pelo menor índice de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, (II) reconhecer os períodos de 01/09/1983 a 31/03/1987 de atividade laboral sem anotação em CTPS para a devida averbação pelo INSS e, (III) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (20/06/2017 fl.62).

    As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.

    Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003.

    Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença sujeita à remessa necessária.

    P.

    I.

    C.

  • 25/08/2023 06:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:45

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 10:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2022 04:00:00, Vara Única.

  • 08/07/2022 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/10/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2020 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 13:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2020 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2020 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/01/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2019 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2019 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/08/2019 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2019 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2019 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2019 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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