TJSP - 1041937-88.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

RIO QUIMICA SA

CNPJ: 55.643.555/0001-43

Advogados

MARCOS ANTONIO RUSSO

OAB: 126185/SP

CPF *18.***.*06-52

EGBERTO GONCALVES MACHADO

OAB: 44609/SP

CPF *36.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS ALBERTO MENDONCA GARCIA

CPF *46.***.*57-80

MARIO SMARJASSI FILHO

MARIO RUSSO JUNIOR

CPF *11.***.*30-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/05/2025 11:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:17

    Ato ordinatório

  • 12/11/2024 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 21:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 21:52

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:17

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 30/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Russo (OAB 126185/SP), Egberto Goncalves Machado (OAB 44609/SP) Processo 1041937-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rioquímica S/A -

    Vistos.

    Trata-se de ação ordinária proposta por Rioquímica S/A contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

    Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação.

    Assim, para se evitar eventual designação de audiência desnecessariamente, bem como diante do próprio princípio constitucional da duração do processo por prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação.

    Todavia, se houver interesse na conciliação, tal deverá constar da contestação.

    Assim redigida a pretensão liminar: "O DEFERIMENTO A ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE TUTELA, nos termos da fundamentação DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DE REGISTRO DE RESTRIÇÕES PERANTE O CADIN RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO, efetuado pela Fazenda requerida via do AIIM nº 4.128.271-1, bem ainda, QUE SEJA OBSTADO O PROTESTO DA CDA, caso o débito já tenha sido escrito na data da propositura desta ação, até seu final julgamento;" O contexto verificado permite, em sede prelibatória, a concessão da tutela provisória; a matéria já é, inclusive no âmbito do C.

    Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 509 (É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda).

    No caso, as elementares indicam que, ao menos para fins liminares, restam perfeitos estes requisitos, tendo a autora inclusive autuado comprovantes de transporte, ao que concedo a tutela provisória para determinar a suspensão de qualquer exação referente ao AIIM nº 4.128.271-1, a incluir o protesto notarial; confiro o fisco o prazo de 5 dias para regularização da situação.

    Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (art. 344 do Código de Processo Civil).

    Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

    Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

    Int.-se.

  • 24/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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