22/08/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento
26/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Caetano Rossini (OAB 452362/SP) Processo 1058798-86.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackeline Caetano Rossini Pelegrini - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JACKELINE CAETANO ROSSINI PELEGRINI contra CPFL.

Em sede de tutela de urgência, pleiteia a autora o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e que a ré se abstenha de lançar o nome autoral nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem.

Presentes, na ótica do magistrado, as elementares do artigo 300, do CPC, para a concessão da medida.

Vale dizer, as alegações aventadas na exordial são dotadas de verossimilhança.

Afinal, se os fatos narrados na inicial forem inverídicos, poderá a parte autora responder por litigância de má-fé.

Por sua vez, o perigo da demora se retira da própria natureza do serviço prestado pela ré, já que o fornecimento de luz é basilar para as atividades mais comezinhas.

Por consequência, determino que a CPFL: A) restabeleça o fornecimento de energia elétrica do imóvel autoral (cod instalação 25538349 folha 45), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00; B) exclua ou se abstenha de incluir o nome do(a)(s) autor(a)(s), de forma provisória, em relação aos débitos discutidos neste feito, dos cadastro de restrição creditícia, notadamente o Serasa e SCPC.

Notifique-se a requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:33

Expedição de Carta.
25/08/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 20:05

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 20:34

Conclusos para decisão
30/11/2022 20:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 17:53

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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