TJSP - 1039661-04.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 15:00
Arquivado Definitivamente
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02/10/2023 14:55
Transitado em Julgado em #{data}
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rennay Rocha de Farias (OAB 444644/SP) Processo 1039661-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Levi Marques de Oliveira - Diante do exposto, nos termos dos artigos 332, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por força do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Na hipótese de não ser interposto recurso, promova-se a intimação da Ré, conforme determinado pelo artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.
Publique-se e intimem-se. -
23/08/2023 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 19:18
Julgado improcedente o pedido
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20/07/2023 09:27
Conclusos para decisão
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20/07/2023 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2023 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 20:17
Determinada a emenda à inicial
-
07/07/2023 15:53
Conclusos para decisão
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28/06/2023 08:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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