01/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:44

Evoluída a classe de 7 para 49
02/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
29/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
29/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial
20/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:28

Suspensão do Prazo
13/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Carlos de Almeida Prado E Piccino (OAB 139903/SP) Processo 1020336-86.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival de Almeida -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, providencie o requerente, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).

Intime-se.
16/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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