TJSP - 1003381-72.2023.8.26.0299

1ª instância - 02 Cumulativa de Jandira

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE FERREIRA GONCALVES

CPF *55.***.*65-85

Advogados

CAIQUE PIRES LIMA

OAB: 434632/SP

CPF *35.***.*34-60

Polo Passivo

Partes

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ: 44.649.812/0001-38

Advogados

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB: 472813/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003381-72.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Solange Ferreira Gonçalves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, informando acerca dos exames e perícia. - ADV: CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

  • 12/09/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 12:13

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:40

    Petição Juntada

  • 19/11/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 01:26

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2024 12:12

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 11:41

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 13:10

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:14

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2024 21:58

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 14:57

    Documento Juntado

  • 21/06/2024 14:56

    Documento Juntado

  • 28/05/2024 16:41

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 11:40

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:31

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 22:37

    Nomeado Perito

  • 01/03/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 18:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2023 11:13

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 09/11/2023 14:51

    Especificação de Provas Juntada

  • 19/10/2023 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2023 23:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 16:06

    Documento Juntado

  • 19/09/2023 18:50

    Contestação Juntada

  • 15/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2023 06:07

    AR Positivo Juntado

  • 06/09/2023 11:00

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 05/09/2023 17:43

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 30/08/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caique Pires Lima (OAB 434632/SP) Processo 1003381-72.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Ferreira Gonçalves -

    Vistos.

    Intime-se a parte autora a juntar extratos bancários atualizados para averiguação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem prejuízo, DEFIRO a tutela pleiteada.

    O laudo de fls. 29/40 é completo e demonstra a necessidade da realização dos procedimentos de osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, osteoplastia de mandíbula, osteotomia segmentares da maxila e Le Fort I para a resolução das demandas de saúde reclamadas pela autora, quer sejam: dor facial, dificuldade de trituração, mastigação, deglutição, fonação, respiração e cefaleias intensas.

    Os requisitos do art. 300 do CPC se encontram presentes.

    O periculum in mora é patente, uma vez que a negativa da requerida em cobrir com o atendimento solicitado provoca a manutenção injustificada da dor e da perda de qualidade de vida da autora.

    Já o fumus boni iuris se materializa na medida em que os tratamentos são previstos no Rol de Procedimentos da ANS e autorizados pelo art. 19, VIII da Resolução Normativa 465/2021 da Agência.

    A empresa requerida terá o prazo de 72h, a contar de sua intimação, para disponibilizar o atendimento ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao máximo de R$ 40.000,00.

    Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

    O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

    Int.

    Jandira, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 10:22

    Carta Expedida

  • 29/08/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 22:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2023 11:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 11:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 11:45

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/08/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:38

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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