TJSP - 1023336-51.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 18:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/06/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
24/05/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:30
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
12/05/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 13:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/01/2025 08:13
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 17:06
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/10/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/10/2024 23:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/10/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 03:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 12:20
Recebido o recurso
-
16/09/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 11:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/07/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 04:35
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 15:37
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/05/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
22/04/2024 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 20:25
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 20:24
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/03/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 22:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 22:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/03/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 13:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/11/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/11/2023 09:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/11/2023 11:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/11/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 10:34
Recebido o recurso
-
01/11/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 08:20
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/10/2023 04:04
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 19:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
04/09/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
02/09/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1023336-51.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Chiprauski Fernandes Ramos, Creusa Ferreira Caetano - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS condenando-se o Réu (i) ao reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do adicional noturno e (ii) ao pagamento de R$ 14.450,37 e R$ 1.941,45(Iprem) para Creusa Ferreira Caetano e R$ 4.618,34 e R$ 643,36 (Iprem) para Aline Chiprauski Fernandes Ramos, em decorrência dos valores atrasados referentes às verbas de que se trata, ressalvada a dedução dos descontos legais.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.
Os débitos vencidos serão corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).
Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.
Publique-se e intimem-se. -
23/08/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 19:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 19:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
21/08/2023 09:05
Conclusos para julgamento
-
18/08/2023 16:50
Juntada de Petição de Réplica
-
11/08/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 20:25
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 10:30
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 21:36
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 20:16
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 20:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/06/2023 08:52
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 14:42
Determinada a emenda à inicial
-
09/05/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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