25/03/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 11:07

Recebidos os autos
21/02/2024 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 1501609-80.2019.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA -

Vistos.

A execução fiscal foi proposta pela Prefeitura Municipal objetivando a cobrança de Expediente e Emolumentos, IPU, ITU, Limpeza Pública, Receita D.A.

IPTU, Remoção de Lixo dos exercícios de 2014 e 2015.

Vê-se claramente quando do ajuizamento do presente feito no ano de 2022, os créditos dos exercícios de 2014 e 2015 já estavam prescritos, eis que houve o transcurso de mais de 05 anos desde a constituição definitiva.

Em prosseguimento, com relação ao créditos de 2018, é caso de extinção da execução fiscal ante a nulidade da CDA, eis que há descumprimento dos preceitos trazidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF.

In casu, observa-se nos títulos o lançamento em conjunto de mais de um tributo, ou seja, é ausente a discriminação individual de cada cobrança e inexiste indicação de fundamentação legal especifica para cada um dos débitos principais.

Essa inconsistência macula, por completo, a validade e a juridicidade da CDA, bem como da própria cobrança, além de impedir o controle administrativo e judicial do ato e violar direitos e prerrogativas do contribuinte, na medida em que não é possível identificar a situação tributária imponível, assim como seus atributos e correlatas modalidades de incidência.

No mais, impossível a regularização do título executivo, por emenda ou substituição, eis que na hipótese não se verifica mero erro material ou formal a ensejar a aplicação da Súmula 392 do STJ.

Portanto, é de rigor o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, com relação aos exercícios de 2014 e 2015 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, com relação aos exercícios de 2018.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.
23/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 16:00

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:04

Processo Reativado
14/08/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2021 11:38

Arquivado Provisoramente
20/07/2021 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2021 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2021 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 23:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2021 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2021 12:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2020 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2020 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2020 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2020 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2020 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2020 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2019 10:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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