TJSP - 1019410-21.2023.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS JUNIO DE ARAUJO

CPF *85.***.*25-18

Advogados

JORGE ABUD FILHO

OAB: 380488/SP

CPF *64.***.*29-36

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:10

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 16:29

    Autos no Prazo

  • 25/11/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 12:19

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 09:28

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:59

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 10:46

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/08/2024 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/07/2024 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 06:27

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/04/2024 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/04/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 11:20

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 18/04/2024 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:26

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 05:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2024 07:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2024 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2024 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2024 11:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:41

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 13:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/03/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 20:36

    Contrarrazões Juntada

  • 06/03/2024 12:17

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 11:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/03/2024 08:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2024 06:55

    Contrarrazões Juntada

  • 05/03/2024 06:55

    Recurso Interposto

  • 04/03/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2024 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 17:57

    Recurso Interposto

  • 19/02/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 10:39

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/11/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 09:35

    Especificação de Provas Juntada

  • 21/09/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 15:35

    Réplica Juntada

  • 06/09/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:16

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 12:17

    Contestação Juntada

  • 01/09/2023 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 16:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/09/2023 15:45

    Documento Sigiloso Juntado

  • 01/09/2023 15:44

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/08/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Abud Filho (OAB 380488/SP) Processo 1019410-21.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Junio de Araujo -

    Vistos.

    Processo em ordem. 1.

    Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

    Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

    Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

    Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

    Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

    Indefiro a concessão de gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.

    Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica.

    Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.

    Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.

    Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

    Ciência.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 22 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 06:26

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:58

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 21/08/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:01

    Classe Retificada

  • 14/08/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 10:51

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 10:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 09:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2023 18:14

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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